Dúvidas mais Frequentes

Como já exposto acima, o contrato como um todo, para surtir consequências jurídicas genéricas, tem ingresso no Registro de Títulos e Documentos, mas para dar efeitos específicos às cláusulas abaixo, sua recepção se faz no Cartório de Registro de Imóveis.

Nos casos de:

Artigo 167, I, 3, da Lei 6015/73: prevê que é ato de registro os "contratos de locação de prédios”, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada".

Art. 167, II, 16, da Lei 6.015/73 e art. 33 da Lei 8.245/91: exercício de direito de preferência na aquisição, em havendo alienação onerosa do prédio locado.

Art. 167, II, 8, da Lei 6.015/73, e art.37 e 38, § 1.º, da Lei 8.245/91: caução em bens imóveis em garantia da locação
a) caução, que pode ser de bens móveis e imóveis, devendo a primeira ingressar no Registro de Títulos e Documentos, e a segunda no Registro de Imóveis; b) fiança; c) seguro.

A notificação leva oficialmente ao conhecimento de determinada pessoa o texto de um documento registrado, através de oficial ou escrevente portador de fé pública. É a prova incontestável de se ter dado conhecimento de teor de qualquer documento.

A notificação extrajudicial tem como finalidades: fazer prova, marcar a data, responsabilizar, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, constituir em mora, solicitar cumprimento de obrigações, dentre outras.

 

O Registro de Títulos e Documentos tem atribuição bem ampla, pois registra principalmente contratos que tenham como objeto os bens móveis. Assim, por exemplo, os contratos de penhor, compra e venda com ou sem reserva de domínio, alienação fiduciária de veículos e máquinas. São registradas também os contratos de locação, de prestação de serviços de qualquer natureza, documentos decorrentes de depósitos ou cauções, feitos como garantia de obrigações contratuais, cartas de fianças em geral, feitas por instrumentos particulares, além de todos os documentos de procedência estrangeira acompanhados das respectivas traduções que só assim têm validade legal.

Todo documento registrado em Títulos e Documentos prova o texto, a data e garante a publicidade, uma vez que ninguém poderá alegar desconhecimento. Na eventualidade de ocorrer extravio do documento original registrado, pode ser obtido uma certidão que para todos os efeitos legais terá o mesmo valor do original extraviado.

Dentre os documentos registrados, os mais frequentes são as Notificações Extrajudiciais, as quais se referem a contratos de arrendamento mercantil, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, abertura de crédito com alienação fiduciária, de acordo com o Decreto-Lei 911 de 01/10/1969.

A Notificação tem a finalidade de dar fé pública ao inteiro teor de seu conteúdo, tornando incontestável judicialmente sua publicação e ciência de ambas as partes envolvidas no contrato referido na notificação.