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Declaração de ME / EPP (em fase de constituição)


 
Ilmo. Oficial de Registros desta comarca
 
Requerente:

Nome do Titular , , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: .
 

Titular da pessoa Jurídica denominada: 
CNPJ:   Com sede / Endereço , nº  , Bairro:  , CEP:    em / .

Vem requerer, a Vossa Senhoria atendendo disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, registrar o ato constitutivo, para fazer constar que a requerente adquire condição de:





Declara ainda, em cumprimento a referida Lei que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no Artigo 3º, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.
 
Nestes termos, pede deferimento

Rio das Ostras, Sábado, 28 de Dezembro de 2024


{[Assinatura]}