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Os novos valores passam a vigorar a partir de 9 de março de 2026.

Entre os principais pontos da atualização:

✔ Reajuste anual com base na SELIC acumulada (14,261234%)

 ✔ Teto da taxa judiciária fixado em R$ 84.326,80

 ✔ Valor do selo de fiscalização estabelecido em R$ 3,27

 ✔ Manutenção das hipóteses legais de isenção e redução

 ✔ Obrigatoriedade de discriminação das parcelas que compõem o valor final cobrado

A Portaria consolida as alterações legislativas recentes e sistematiza os critérios de cobrança dos serviços extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro, garantindo previsibilidade e transparência.

As tabelas completas podem ser consultadas no DJERJ ou no site da CGJ-RJ.