Dúvidas mais Frequentes

Fundamento Legal: artigo 53 do Código Civil, artigo 45 do Código Civil e artigo 120 da Lei 6.015/ 73

MODELO PARA ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA

Observação:
As informações deste arquivo deverão ser ratificadas pelo Cartório que irá efetuar o registro da documentação, que poderá solicitar outros documentos, ou alterações que forem necessárias ao registro da documentação apresentada.
Este modelo poderá ser modificado em conformidade com as necessidades dos usuários interessados; Porém, as alterações serão analisadas conforme a legislação específica da Pessoa Jurídica a ser registrada.

ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA

Leis 10.406/2002, 10.825/2003 e 11.127, de 28 de junho de 2005.
(colocar a denominação social) (art. 54, I do C.C.)


ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

A (colocar denominação social, art. 54, I do C.C.), é uma Organização Religiosa, neste estatuto designada, simplesmente, como “Igreja”, fundada em data de (colocar data da fundação) com sede e foro a (colocar endereço completo), na cidade do Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, é uma organização religiosa, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter religioso, com a finalidade de levar a palavra e os ensinamentos de Deus a todos os seres humanos, fundamentada nas Santas Escrituras, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.

ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA IGREJA

I. A Igreja tem por finalidade (colocar todas as finalidades que achar necessário) (vide art. 54, inciso I do C.C.)

ARTIGO 3º - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA IGREJA

São órgãos da Igreja:
I. Diretoria Executiva;
II. Conselho Fiscal.

ARTIGO 4º - DAS ASSEMBLÉIAS (vide art. 59, inciso I e II do C.C.)

A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Igreja, e será constituída pela irmandade (ou associados) em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de presentes, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
I. Fiscalizar os administradores da Igreja, na consecução de seus objetivos;
II. Eleger e destituir os membros da diretoria executiva e do conselho fiscal; (vide art. 59, parágrafo único do C.C.)
III. Aprovar o regimento interno que regulamente as diretrizes e os vários setores de atividades da Igreja;
IV. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
V. Analisar e definir o planejamento de trabalho do período seguinte;
VI. Reformular os Estatutos;
VII. Deliberar quanto à dissolução da Igreja;
VIII. Decidir em ultima instância.
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos membros, mediante edital fixado na sede social da Igreja, (poderá ser determinada outra forma de publicação do Edital) com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; (vide art. 60 do C.C.)
Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada por 1/5 dos membros, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.

ARTIGO 5º - DA IRMANDADE

A Igreja, contará com um número ilimitado de membros distinguido em três categorias:
I. Irmãos Fundadores: os que ajudaram na fundação da Igreja, e são relacionados em lista anexa.
II. Irmãos Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
III. Irmãos Dizimistas: os que contribuem com dízimos mensais.

ARTIGO 6º – DA ADMISSÃO DOS MEMBROS
(vide art. 54, inciso II do C.C.)

A admissão dos membros se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, desde que aceite ensinamentos de nosso Senhor Jesus Cristo, fundamentado nas Santas Escrituras, o estatuto social e os regulamentos internos da Igreja, e no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou responsáveis, devendo o membro interessado preencher ficha de inscrição na secretaria da Igreja, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro da irmandade, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence.

ARTIGO 7º – DA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO MEMBRO
(vide art. 54, inciso II do C.C.)

É direito dos membros afastarem-se da Igreja quando julgar necessário, comunicando sua vontade a Diretoria Executiva.

ARTIGO 8º – DA EXCLUSÃO DO MEMBRO
(vide art. 57 do C.C.)

A exclusão do membro se dará nas seguintes questões;
I. Desrespeito as leis de “Deus”;
II. Desrespeito a este estatuto e regulamento interno da Igreja;
III. Desvio dos bons costumes;
IV. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais.
Parágrafo Único - A perda da qualidade de membro será determinada pela Diretoria Executiva.

ARTIGO 9º - SÃO DEVERES DOS MEMBROS
(vide art. 54, inciso III do C.C.)

I. Viver de acordo com a doutrina e prática da Palavra de Deus, honrando e propagando e Santo Evangelho segundo as Escrituras Sagradas;
II. Zelar pelo bom nome da Igreja;
III. Defender o patrimônio e os interesses da Igreja;
IV. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
V. Comparecer por ocasião das eleições;
VI. Votar por ocasião das eleições;
VII. Contribuir em dia com o dizimo;
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Igreja, para que a Assembléia Geral tome providencias;
IX. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

ARTIGO 10 - SÃO DIREITOS DOS MEMBROS
(vide art. 54, inciso III do C.C.)

São direitos dos membros, quites com suas obrigações espirituais e com a tesouraria da Igreja:
I. Votar e ser votado em qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
II. Gozar dos benefícios oferecidos pela Igreja na forma prevista neste Estatuto;
III. Recorrer á Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria.

ARTIGO 11 - DAS APLICAÇÕES DAS PENAS

As penas serão aplicadas pela Diretoria e poderão constituir-se em;
I. Advertência por escrito;
II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 02 (dois) anos;
III. Eliminação da irmandade.
Parágrafo Único - Ao acusado será assegurada prévia e ampla defesa, cabendo-lhe recurso à Assembléia Geral.

ARTIGO 12 - DA DIRETORIA

A Diretoria Executiva da Igreja será composta por quatro membros assim discriminados: Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro, e reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando houver convocação da maioria de seus membros (a composição desta diretoria e meramente enunciativa e poderá ser modificada).

ARTIGO 13 - COMPETE À DIRETORIA
(as competências devem seguir a composição contida no art. 12)

I. Dirigir a Igreja de acordo com o presente estatuto e as leis de “Deus”, administrar o patrimônio social, promovendo o bem geral da irmandade;
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, e as demais decisões da Assembléia Geral;
III. Promover e incentivar a criação de comissões com a função de desenvolver cursos religiosos, profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses de seus fiéis;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembléia Geral na reunião anual o relatório de sua gestão, e prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir pedido admissão de membros;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de membros.
IX. Decidir sobre a exclusão de membros que descumprirem os itens do artigo 8 deste Estatuto.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente em caso de empate o voto de Minerva.

ARTIGO 14 - COMPETE AO PRESIDENTE

I. Representar a Igreja ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário;
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III. Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos contábeis;
V. Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Apresentar a Assembléia Geral Extraordinária relatórios financeiros solicitados em caráter de urgência, através de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por requerimento de 10% (dez por cento) dos fiéis, ou por dois membros do Conselho Fiscal, que especificarão os motivos da convocação;
VIII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.

ARTIGO 15- COMPETE AO VICE PRESIDENTE

I. Substituir legalmente o Presidente em suas faltas e impedimentos e presidir comissões criadas pela Diretoria Executiva;
II. Substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
III. Substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Único – Em caso de vacância, de qualquer um dos cargos acima referidos, caberá ao Vice Presidente, acumular o cargo vago, até próxima eleição por parte da Assembléia Geral.

ARTIGO 16 - COMPETE AO SECRETÁRIOI.

Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria;
II. Redigir a correspondência da Igreja;
III. Manter a ter sob guarda o arquivo da Igreja;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretária;
V. Dirigir o departamento social, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos financeiros, junto a Iniciativa Privada e Órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
VI. Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Igreja;
VII. Elaborar, promover e executar os eventos culturais da Igreja;
VIII. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao seu departamento.

ARTIGO 17 - COMPETE AO TESOUREIRO

Manter em contas bancárias, juntamente com o presidente, os valores da Igreja, podendo aplicá-lo, ouvida a diretoria;
I. Assinar com o Presidente, os cheques;
II. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
III. Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;
IV. Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual;
V. Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral;
VI. Apresentar a Diretoria Executiva, quando solicitado pelo Presidente, relatório relativo ao seu departamento.

ARTIGO 18 - DO CONSELHO FISCAL
(Este conselho é opcional)

O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem como objetivo indelegável fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria da Igreja, e terá as seguintes atribuições;
I. Examinar os livros de escrituração da Igreja;
II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
III. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Igreja;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral da irmandade;
VI. O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente na segunda quinzena de janeiro, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Igreja, pela maioria simples dos membros ou pela maioria dos membros do próprio conselho fiscal.

ARTIGO 19 - DO MANDATO

As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente de dois em dois anos (o período deste mandato é opcional), por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.

ARTIGO 20 - DA CONVOCAÇÃO

As eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante edital fixado (ou outra forma de publicidade prevista no Edital) na sede social da Igreja, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do término dos seus mandatos, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia.
Parágrafo único - Pode ser eleito, todo membro maior de 18 (dezoito) anos, quites com o dizimo e as obrigações espirituais, e estar inscrito na Igreja a pelo menos 24 (vinte e quatro) meses.

ARTIGO 21 - DA PERDA DO MANDATO

A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social da Igreja;
II. Desrespeito as leis de “Deus”;
III. Desrespeito a este estatuto e regulamento interno da Igreja;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Igreja;
VII. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Igreja;
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, onde será garantido o amplo direito de defesa.

ARTIGO 22 - DA RENÚNCIA

Em caso renúncia de qualquer membro da diretoria ou conselho, o cargo será preenchido pelos suplentes quando houver.
Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretária da Igreja; que no prazo de 60 (sessenta) dias no máximo, da data do protocolo, o submeterá a deliberação da Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, qualquer dos fieis poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 60 (sessenta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.

ARTIGO 23 - DA REMUNERAÇÃO

A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da Igreja, não perceberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Igreja.

ARTIGO 24 - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
(vide alinea “d”, item 16, Seção II, Cap XVIII das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Paulista)

Os membros, mesmo que investidos na condição de diretores e conselheiros, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

ARTIGO 25 - DO PATRIMÔNIO
(vide art. 61, parágrafo único do C.C.)

O patrimônio da Igreja será constituído:
I. Dos dízimos e ofertas dos membros;
II. Das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas, e, arrecadação feita pela Igreja, através de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da Igreja;
III. Dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;

ARTIGO 26 - DA VENDA

Os bens imóveis e móveis poderão ser vendidos mediante prévia autorização de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, e o valor apurado, ser totalmente revertido ao patrimônio da Igreja.

ARTIGO 27 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
(vide art. 59, parágrafo único do C.C.)

O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta pela irmandade quites com dizimo e suas obrigações espirituais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta da irmandade e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número; (o quorum para este artigo é livre, sendo o acima meramente enunciativo).

ARTIGO 28 - DA DISSOLUÇÃO
(vide art. 61 do C.C.)

A Igreja, poderá ser dissolvida a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face ao desvirtuamento de suas finalidades religiosas, ou incapacidade por carência de recursos financeiros e humanos, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta pela irmandade quites com o dizimo suas obrigações e espirituais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos irmãos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta da irmandade e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com 1/3 (um terço) da irmandade; (o quorum para este artigo é livre, sendo o acima meramente enunciativo).
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Igreja, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados a outra entidade religiosa congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nesta capital.

ARTIGO 29 - DO EXERCÍCIO SOCIAL

O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Igreja, de conformidade com as disposições legais.

ARTIGO 30 - DOS COMPROMISSOS DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA

A Igreja se dedicara às suas atividades através de seus administradores e fieis, e adotará práticas de gestão administrativas, suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas de qualquer forma, ou em decorrência da participação nos processos decisórios.

ARTIGO 31 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Igreja, não distribui lucros, bonificações ou vantagens a administradores, membros, mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, e sua renda será aplicada na Igreja, em beneficio da irmandade, no território nacional.

ARTIGO 32 - DAS OMISSÕES

Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral.

Rio das Ostras, (mesma data de sua aprovação)

Presidente:
Nome: (nome completo sem abreviações e com reconhecimento de firma da assinatura) (vide item 11, capítulo XVII, seção II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)

Advogado:
Nome: (número de inscrição da OAB, nome completo sem abreviações e com reconhecimento de firma da assinatura) (vide item 1.1, capítulo XVII, seção II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)
Nº OAB:

OBS: todas as páginas do instrumento devem ser rubricadas pelo representante da associação e pelo advogado. (vide item 11.2, capítulo XVII, seção II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)

Fundamento Legal: artigo 53 do Código Civil, artigo 45 do Código Civil e artigo 120 da Lei 6.015/ 73

MODELO PARA REFORMA DE ESTATUTO/ ELEIÇÃO E POSSE

Observação:
As informações deste arquivo poderão ser ratificadas pelo Cartório que irá efetuar o registro da documentação, que poderá solicitar outros documentos, ou alterações que forem necessárias ao registro da documentação apresentada.
Este modelo poderá ser modificado em conformidade com as necessidades dos usuários interessados; Porém, as alterações serão analisadas conforme a legislação específica da Pessoa Jurídica a ser registrada.

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAÓRDINARIA DA
(colocar a denominação social da associação)

CNPJ – (informar o número de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
Aos (colocar a data), as (colocar horário), em segunda chamada, atendendo o Edital de Convocação de (colocar a data de publicação do edital), nesta cidade na (colocar o endereço completo a qual foi realizada a assembléia), reuniram-se os associados da (colocar a denominação social), e assinados na relação de presenças anexa, nos termos do estatuto em vigor,para deliberarem quanto a:
1)- REFORMA ESTATUÁRIA;
2)- ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL
Para presidir os trabalhos foi indicado por aclamação o (colocar o nome do indicado), que escolheu a mim (colocar o nome do indicado), para secretariá-lo.

Com a palavra o senhor Presidente, fala da necessidade de reformar o estatuto social da associação, aprimorando-o e adequando-o a legislação vigente, distribuindo a todos, minutas do Estatuto com as reformas sugeridas. Após a devida distribuição, a Assembléia entrou em deliberação por uma hora, tempo este requerido pelos presentes para debate e estudo cuidadoso da reforma sugerida. Decorrido o tempo solicitado, onde se deu o debate de item por item da minuta proposta, restou aprovado por unanimidade a reforma em pauta, que segue anexa, sendo parte inseparável desta, ficando desta forma reformado e consolidado o estatuto social da entidade.
Concluída a reforma estatutária, o Presidente proclama o término do mandato da atual diretoria executiva da entidade, ressaltando o brilhante trabalho dos mesmos e apresenta à Assembléia os candidatos, aos cargos ora vagos, dando inicio do pleito eletivo, e após a contagem dos votos presenciado por todos, foi apresentado pelo Presidente o resultado, ficando assim composta a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, da entidade (verificar se existe mais órgãos da administração no estatuto social):
(vide Item 16, Seção II. Capítulo XVIII, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Paulista)

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente - Sr. ( nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão endereço residencial e números do RG. CPF/MF nº) (vide art. 46, II C.C. e item 16, alínea “F”, Seção II. Capítulo XVIII, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Paulista).
Vice- presidente - Sr. ( nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão endereço residencial e números do RG. CPF/MF nº)
Secretário - Sr. ( nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão endereço residencial e números do RG. CPF/MF nº)
Tesoureiro - Sr. ( nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão endereço residencial e números do RG. CPF/MF nº)

OBS: Importante lembrar, que o mesmo critério deverá ser utilizado para os demais cargos existentes no estatuto social, tais como: secretário, tesoureiro e vices se houver.

CONSELHO FISCAL

Presidente - Sr. ( nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão endereço residencial e números do RG. CPF/MF nº) (vide art. 46, II C.C. e item 16, alínea “F”, Seção II. Capítulo XVIII, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Paulista).
Vice- presidente - Sr. ( nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão endereço residencial e números do RG. CPF/MF nº)
Conselheiro - Sr. ( nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão endereço residencial e números do RG. CPF/MF nº)
Conselheiro Suplente - Sr. ( nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, profissão endereço residencial e números do RG. CPF/MF nº)

E, por fim, o Presidente, declara que as deliberações tomadas na assembléia geral em questão, observaram rigorosamente, o quorum previsto no estatuto social em vigor, e dá posse aos eleitos, para a gestão de: (colocar data do inicio e término do mandato dos eleitos), (vide Item 11.1, Seção II. Capítulo XVIII, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Paulista) passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente assembléia geral, determinando a mim, que servi como secretário, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente segue assinada por mim e pelo Presidente e por todos os eleitos, como sinal de aprovação.
Rio das Ostras, ____/_____/_____
________________________________________
Presidente (nome completo sem abreviações e com reconhecimento de firma da assinatura) (vide item 11, capítulo XVII, seção II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)
________________________________________
Secretário (nome completo sem abreviações e com reconhecimento de firma da assinatura) (vide item 11, capítulo XVII, seção II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)

OBS: todas as páginas do instrumento devem ser rubricadas pelo representante da associação. (vide item 11.2, capítulo XVII, seção II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça)

Fundamento Legal: artigo 53 do Código Civil, artigo 45 do Código Civil e artigo 120 da Lei 6.015/73
MODELO PARA REFORMA DE ESTATUTO/ ELEIÇÃO E POSSE

Observação:
As informações deste arquivo poderão ser ratificadas pelo Cartório que irá efetuar o registro da documentação, que poderá solicitar outros documentos, ou alterações que forem necessárias ao registro da documentação apresentada.
Este modelo poderá ser modificado em conformidade com as necessidades dos usuários interessados; Porém, as alterações serão analisadas conforme a legislação específica da Pessoa Jurídica a ser registrada.

Lei Federal 4.591/64

ATA DE INATIVIDADE DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS


REQUISITOS BÁSICOS PARA ATA DE INATIVIDADE
DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS

DA ATA DEVERÁ CONSTAR:

- o nº de inscrição no C.N.P.J.
- a inatividade da pessoa jurídica
- a ratificação dos atos praticados pela pessoa jurídica até a data da presente assembléia
- a regularização da situação da pessoa jurídica, a partir da presente assembléia
- a eleição e posse do novo quadro diretivo, de acordo com as disposições estatutárias
- nome completo (sem abreviaturas), nacionalidade (se estrangeiro, juntar cópia autenticada do R.N.E válido), estado civil (se solteiro, indicar a capacidade civil, de acordo com o art. 5º do NCC), profissão, endereço, R.G. e C.P.F dos membros do novo quadro diretivo
- assinatura do secretário e do presidente da assembléia
- assinatura do novo representante legal da pessoa jurídica, com firma reconhecida
- visto de advogado e nº de inscrição na O.A.B.
- visto do Conselho Regional competente (se for o caso)
- visto da Curadoria de Fundações (se for o caso)
- rubrica do representante legal da pessoa jurídica em todas as páginas
- apresentar 02 vias originais, no mínimo — se for em livro, uma delas deverá ser transcrita

JUNTAR:

- requerimento dirigido ao 2º Ofício de Justiça de Rio das Ostras, solicitando a averbação, devidamente assinado pelo novo representante legal da pessoa jurídica
- lista de presença dos membros que compareceram à assembléia, incluindo os membros eleitos, com o nome completo (sem abreviaturas), o endereço, o R.G., o C.P.F. e as respectivas assinaturas
- edital de convocação, devidamente publicado em jornal local, independente de disposição estatutária (isso evita a nomeação em juízo de um administrador provisório para a pessoa jurídica, conforme determina o art. 49 do CCB), constando dentre outros assuntos a serem debatidos, a inatividade da pessoa jurídica, a eleição e a posse do novo órgão Diretivo e assinado por qualquer membro da Diretoria ou Conselho

SE HOUVER QUALQUER ALTERAÇÃO DO ESTATUTO:

Adaptá-lo ao Novo Código Civil:
- denominação social
- declaração de ser uma associação sem fins econômicos
- endereço completo da sede social
- finalidade da associação
- prazo de duração
- admissão dos associados
- demissão (por solicitação própria) dos associados
- exclusão (por decisão da assembléia geral) dos associados
- direitos dos associados
- deveres dos associados
- forma de gestão administrativa
- forma de aprovação das contas
- se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais
- composição e funcionamento da assembléia geral
- competência privativa da assembléia geral:
- destituição dos administradores
- alteração do estatuto social
- composição, mandato, modo de eleição, funcionamento e competência dos órgãos deliberativos
- modo de representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da associação
- condições para alteração do estatuto social
- condições para dissolução da associação
- destino do patrimônio social, no caso de dissolução
- fontes de recursos para a manutenção da associação
- data (coincidente com a ata)
- assinatura do representante legal da pessoa jurídica, com firma reconhecida
- visto de advogado e nº de inscrição na O.A.B.
- visto do Conselho Regional competente (se for o caso)
- rubrica do representante legal da pessoa jurídica em todas as páginas
- apresentar 02 vias originais, no mínimo — se for em livro, uma delas deverá ser transcrita

OBSERVAÇÃO: OS REQUISITOS ACIMA DEVERÃO SER CONSIDERADOS COMO SUBSÍDIOS, NOS QUAIS SERÃO RATIFICADOS PELO CARTÓRIO

ARTIGOS 999 E 1000 DO CODIGO CIVIL E DISPOSITIVOS DAS LTDAS SUBSIDIARIAMENTE

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ALTERAÇÃO DE UMA SOCIEDADE

1- Requerimento dirigido ao 2º Ofício de Justiça de Rio das Ostras, solicitando o registro da alteração contratual, assinado pelo representante legal da sociedade. (vide modelo no link requerimento).

2- Instrumento de Alteração Contratual, assinado e rubricados por todos os sócios e testemunhas, com as firmas reconhecidas.

2.1- Apresentar em, no mínimo, 02 (duas) vias.

2.2- Deve ter o visto de um advogado e seu número de inscrição na OAB.

2.3- Deve ter o visto do Conselho de Classe, quando for o caso.

OBS - Os vistos do advogado e do Conselho de Classe são dispensados nos casos de ME e EPP.

3- Para enquadramento de ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) será necessário juntar declaração de enquadramento e a empresa deverá acrescentar ao final de sua denominação social as siglas ME ou EPP, em cumprimento ao disposto na Lei nº 123/06.

3.1- Para o desenquadramento, juntar a comunicação de desenquadramento. (vide modelo no link requerimento).

4- Se estiver ocorrendo redução do capital social ou o sócio que detinha o controle do capital social estiver cedendo suas cotas - apresentar o certificado de regularidade do FGTS em nome da sociedade - extraída no link abaixo.

- As certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal da sociedade não são mais exigíveis à partir do decidido no Processo CG nº 2012/63829, de 09 de novembro de 2012, DOE de 26.11.2012.

ARTIGOS 997, 998 DO CODIGO CIVIL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE SIMPLES

1- Requerimento, dirigido ao 2º Ofício de Justiça de Rio das Ostras, solicitando o registro do Contrato Social, assinado pelo representante legal da sociedade.

2- Instrumento do Contrato Social, assinado e rubricados por todos os sócios e duas testemunhas, com as firmas reconhecidas.

2.1- Apresentar em, no mínimo, 02 (duas) vias.

2.2- Deve ter o visto de um advogado e seu número de inscrição na OAB (reconhecer firma).

2.3- Deve ter o visto do Conselho de Classe, quando a atividade da sociedade estiver sujeita a fiscalização de seu exercício profissional, nos termos do artigo 119, § único, da Lei 6.015/73 e itens 10 e 19, cap. XVIII, das NSCGJSP.

OBS - Os vistos do advogado e do Conselho de Classe são dispensados nos casos de ME e EPP.

2.4- Quando a atividade exigir a presença de um profissional habilitado, este deverá fazer parte do contrato, assinando-o, e deverá estar qualificado com o número de sua inscrição no Conselho de classe competente (item 20, cap. XVIII, das NSCGJSP).

3- Para enquadramento de ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) será necessário juntar declaração de enquadramento e a empresa deverá acrescentar ao final de sua denominação social as siglas ME ou EPP, em cumprimento ao disposto na Lei nº 123/04.



No Contrato Social deve conter ainda:

I- Qualificação dos sócios:

Se pessoa natural: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e residência.

Se solteiro: constar a idade ou a data de nascimento.

Se casado: constar o regime de bens e o nome do cônjuge, para a verificação do cumprimento da regra do artigo 977 do Código Civil.

Se pessoa jurídica: denominação, CNPJ, sede, da sociedade e a qualificação do sócio que a representa no ato.

Apresentar a forma de representação: procuração pública ou particular, com poderes e prazo compatíveis com o ato ou contrato ou estatuto social atualizados.

II- Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.

III- Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária.

Deverá constar se o capital já foi integralizado, total ou parcialmente e neste caso, a forma e o prazo de integralização.

IV- A quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-las.

V- As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.

VI- O modo como se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

Atentar para as situações especiais como alienação e oneração de bens móveis e imóveis, prestação de fiança ou aval, etc, as quais, para segurança da sociedade, devem exigir anuência qualificada ou unânime dos sócios.

VII- A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

VIII- Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

XI- Pró-labore e data de encerramento do ano fiscal (balanço).

XII- Condições de extinção da sociedade e destino de seu patrimônio.


CASOS ESPECÍFICOS:

1- Sócios estrangeiros - devem apresentar prova de sua permanência legal no país: cópia autenticada do RNE.


2- Sócios menores (artigos 974 e 976 do Código Civil):

2.1- Se menores de 16 anos - devem ser representados por ambos os pais ou pelo tutor.

2.2- Se maiores de 16 e menores de 18 anos - devem ser assistidos por ambos os pais ou tutor e o menor deve assinar o instrumento.

2.3- Comprovação da representação do menor:

Apresentar certidão de nascimento do menor ou cópia autenticada do RG para comprovar a filiação.

No caso de morte de um dos pais, tal fato deverá ser comprovado, através de certidão de óbito, para permitir a assinatura só de um.

Nos casos de morte de ambos, deverá ser nomeado tutor, devendo ser apresentado o termo de nomeação do tutor (art. 1.728, CC).

Se o maior de 16 anos for emancipado, ela será capaz para praticar seus atos da vida civil, devendo ser apresentada a certidão de nascimento com a averbação da emancipação.

2.4- O capital social deve estar totalmente integralizado.

2.5- O menor não pode ter poder de administração.

ARTIGOS 1033 A 1038 DO CODIGO CIVIL

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES

1- Requerimento dirigido ao 2º Ofício de Justiça de Rio das Ostras, solicitando o registro da dissolução da sociedade, assinado pelo representante legal. (vide modelo no link requerimento)

2- Instrumento Particular de Distrato Social, aprovando a dissolução da sociedade, indicando o destino do patrimônio, a pessoa que assumirá o ativo e passivo da sociedade, indicando o motivo da dissolução e com quem ficará a guarda dos documentos, devendo ser assinado e rubricado por todos os sócios e duas testemunhas, reconhecidas as firmas.

2.1- Visto de um advogado com o número de registro na OAB (exceto para ME e EPP), no instrumento de distrato.

2.2- Apresentar em, no mínimo, 02 (duas) vias.

2.3- Se houverem bens móveis e/ou imóveis para cumprir compromissos ou finalizar, de qualquer modo, contratos anteriores à dissolução, deverá ser nomeado um liquidante com os poderes previstos nos artigo 1.103 e 1.105 do Código Civil.

3- Certificado de regularidade do FGTS em nome da sociedade - extraída no link abaixo.


OBSERVAÇÕES:

- Sócios estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no país.

- Sócios representados por procuração ou sócia pessoa jurídica, deverá ser apresentada a forma de representação atualizada.

- As certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal da sociedade não são mais exigíveis à partir do decidido no Processo CG nº 2012/63829, de 09 de novembro de 2012, DOE de 26.11.2012.