Dúvidas mais Frequentes

Usucapião - Por Conversão da Legitimação de Posse
Ocorre nos casos de regularização fundiária de interesse social, em que o Poder Público responsável concede aos ocupantes título de legitimação da posse exercida. Referido título deve ser objeto de registro, sendo que, passados 5 anos de seu registro, os legitimados estão autorizados a requerer a conversão da posse em propriedade através da usucapião.
Para isso, deverão os legitimados apresentar os documentos da lista anexa e se encaixarem nos requisitos nela previstos.

São os contratos de venda e compra com financiamento para a aquisição da Casa Própria.
a-) Via Original do Contrato, assinado na Instituição Financeira (banco) por todas as partes envolvidas e testemunhas.

b-) Guia de recolhimento do ITBI pago à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.

c-) Cópia da carnê do IPTU do ano corrente, ou, na falta deste, certidão de valor venal expedida pela Prefeitura.

d-) Para os imóveis com enfiteuse para o Município de Rio das Ostras - guia de recolhimento de laudêmio.

e-) Não é necessário o reconhecimento das firmas nos documentos firmados no âmbito do SFH (artigo 221, inciso I, Lei 6.015/73).

Atos de registro que geram a transmissão do direito de propriedade.
a-)Traslado ou Certidão da Escritura.

b-) Guia de recolhimento do ITBI pago à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras (no caso de permuta deverão ser apresentadas duas guias, referentes às duas transmissões).

c-) Cópia do carnê do IPTU do ano corrente, ou, na falta deste, certidão de valor venal expedida pela Prefeitura.

d-) Para os imóveis com enfiteuse para o Município de Rio das Ostras - guia de recolhimento de laudêmio.