Neste módulo você encontra diversos modelos de documentos, listagem com as dúvidas mais frequentes e ainda pode ver a tabela de custas e emolumentos aplicadas para os nossos serviços.
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Registro de Imóveis |
O que é certidão de propriedade com negativa de ônus?É aquela em que se afirma não constar ônus de espécie alguma sobre o imóvel, ou, em relação ao seu proprietário.
O que é certidão negativa de propriedade?É aquela que afirma a inexistência de propriedade de bem imóvel acerca de determinada pessoa.
O que é certidão vintenária?É aquela que relata tudo o que ocorreu sobre o imóvel no período dos últimos 20 (vinte) anos.
O que é matrícula mãe?É a matrícula do imóvel onde foi registrado o Loteamento ou o Condominio, enquanto incorporado ou já especificado. Nela constam as informações resumidas de todo o empreeendimento.
Para solicitar certidão de apartamentos em construção é importante saber o número da matrícula-mãe do empreendimento, para que o pedido seja atendido de forma mais célere. O que é matrícula?É a especialização; a individualização; a personificação definitiva de todos os dados legalmente exigidos, que deve assegurar-se a um imóvel.
O que é necessário para averbar a construção de um prédio (comercial/residencial)?Deve ser apresentado requerimento do proprietário, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula, o endereço completo, a área construída, o valor da obra conforme índices do Sinduscon, e o valor atribuído a obra. Como comprovante, deve ser apresentado o auto de conclusão da prefeitura (habite-se); a certidão negativa de débitos do INSS (relativa à construção); e a cópia autenticada do espelho do IPTU do exercício que contém os lançamentos do terreno e construção separadamente.
Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s). O que é necessário para averbar o ajuizamento de uma ação na matrícula do imóvel em propriedade do executado? (Artigo 615-A do CPC).Deve ser apresentado requerimento subscrito pelo exequente, ou seu advogado, legalmente constituído e mediante apresentação de cópia autenticada do instrumento de procuração, indicando expressamente o número da matrícula em que se realizará à averbação, acompanhada da certidão comprobatória do ajuizamento da ação, expedida pelo cartório de distribuição do feito.
Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s). O que é necessário para averbar/registrar penhora/arresto sobre a matrícula de um imóvel?A averbação da penhora ou o registro do arresto é efetuado à vista de mandado judicial expedido pelo juízo do feito, a assinatura do MM Juiz deverá estar autenticada) ou através de certidão de inteiro teor do ato (Artigo 659, § 4º. do CPC). Ambas situações, devem conter os requisitos do Artigo 239, c/c Artigo 176, III da Lei nº. 6015/1973).
Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s). O que é necessário para cancelar o registro de penhora/arresto existente sobre a matrícula de um imóvel?Deve ser apresentado mandado judicial expedido pelo juízo do feito, com assinatura do MM Juiz devidamente autenticada, dirigido ao oficial de Registro de Imóveis, determinando o cancelamento da penhora/arresto, do qual conste o trânsito em julgado da decisão ou que dela não cabe mais recurso.
Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s). O que é necessário para registrar escritura de aquisição de imóvel (compra e venda / doação/ dação em pagamento / permuta, etc.)?Deve ser apresentada a via original da escritura pública, acompanhada do recolhimento do imposto de transmissão (ITBI/ITCMD) e, da cópia autenticada do espelho do IPTU do exercício em curso, ou, certidão de dados cadastrais expedida pela prefeitura municipal. Tratando-se de escritura pública lavrada em outra comarca, a firma do tabelião deve ser devidamente reconhecida, na comarca de origem ou nesta Comarca.
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