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Declaração de ME / EPP (já constituída)

Ilmo. Oficial de Registros desta comarca

Requerente:

Nome do Titular , , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: .

Titular da pessoa Jurídica denominada:
CNPJ: Com sede / Endereço , nº , Bairro: , CEP: em / .

Vem requerer, a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da lei, que se:

Enquadra na condição de ME
Enquadra na condição de EPP
Reenquadra na condição de ME P/ EPP
Reenquadra na condição de EPP P/ ME
Desenquadra na condição de ME
Desenquadra na condição de EPP

Declara ainda, tratando-se de Enquadramento ou Reenquadramento, em cumprimento a Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no artigo 3º, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.

Nestes termos, pede deferimento

Rio das Ostras, Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2024

{[Assinatura]}